DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 102/2014-UARVT Fiscalizada: Vitória Embarcações Portuárias LTDA-ME CNPJ: 11.444.245/0001-24 Processo nº: 50312.001099/2014-25 O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Agência, DECIDE aplicar a multa no valor de R$ 618,75 (seiscentos e dezoito reais e setenta …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 664-ANTAQ, DE 23 DE JUNHO DE 2010. (Autorização cassada pela Resolução nº 7.688-ANTAQ, de 13 de abril de 2020) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, …
RESOLUÇÃO Nº 1.732-ANTAQ, DE 23 DE JUNHO DE 2010. AUTORIZA A EMPRESA VITÓRIA EMBARCAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA ME, A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO, EXCLUSIVAMENTE COM EMBARCAÇÕES SEM PROPULSÃO OU COM POTÊNCIA DE ATÉ 800 HP. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. …
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