ACÓRDÃO Nº 45-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013161/2021-90 2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Vports Autoridade Portuária …
ACÓRDÃO Nº 691/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.016199/2022-03 2. Interessados: Start Navegação Ltda. e Vports Autoridade Portuaria S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento de Recurso de Revisão interposto por Start Navegação Ltda., em face de decisão proferida por meio …
ACÓRDÃO Nº 652/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007932/2023-71 2. Interessados: ANTAQ e VPORTS Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da inclusão de subcontas no Manual de Contas do Setor Portuário, de modo a alinhar a contabilidade regulatória da ANTAQ …