ACÓRDÃO Nº 466/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007402/2025-95 2. Interessado: Brasil Pellet Indústria e Comércio Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Brasil Pellet Indústria e Comércio …