RESOLUÇÃO Nº 3.774 – ANTAQ, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. DECLARA A NULIDADE DO TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSA Nº 625/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.002510/2013-89 …