EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE EVTEA REFERENTE À PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, AMPLIAÇÃO DE ÁREA E NOVOS INVESTIMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO S/Nº, DE 17/02/2012, DE TITULARIDADE DA EMPRESA FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA. PORTO DE IMBITUBA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 826-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO CASSAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO Nº 14/2021 DO PORTO ORGANIZADO DE ITAJAÍ, EMPREENDIDA PELA CONPORTOS, NOS TERMOS DE SUA DELIBERAÇÃO Nº 1.228. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ENTRE A CODEBA/SPI E A ANTAQ, VISANDO SANAR TEMPESTIVAMENTE TODAS AS NÃO CONFORMIDADES APONTADAS NO PARECER TÉCNICO DE AUDITORIA DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO NÃO ATINGIMENTO DA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (MME). CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ÁREA BEL04. REDUÇÃO DE CALADO OPERACIONAL DO PORTO DE MIRAMAR. INDEFERIMENTO, EIS QUE AUSENTE O PRESSUPOSTO ACAUTELATÓRIO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 92-ANTAQ, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 1. Processo: 50300.012903/2023-21 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece critérios e procedimentos para outorga na navegação marítima e disciplina o cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação – EBIN. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução ANTAQ nº 116, …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 91-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 1. Processo: 50300.023501/2024-33 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos …
ACÓRDÃO Nº 837/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025685/2025-57 2. Interessado: Brasbunker Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da decisão proferida pela Deliberação-DG nº 88/2025, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião …
ACÓRDÃO Nº 836/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.021036/2025-87 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos – APS e JBS Terminais Ltda. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória acerca do Contrato de Arrendamento Transitório nº …
ACÓRDÃO Nº 835/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.015697/2022-21 2. Interessado: Rocha Terminais Portuários e Logística S.A. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) apresentado pela empresa …
ACÓRDÃO Nº 834/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013128/2023-21 2. Interessado: ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação (SRG) e Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido protocolado pela empresa arrendatária do Porto Organizado de Aratu/BA, …
ACÓRDÃO Nº 833/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004360/2022-98 2. Interessados: Instituto Ensaio Aberto – IEA e outros. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Processo Administrativo Sancionador sobre o Auto de Infração nº 005552-2 (SEI nº 1629077), …
ACÓRDÃO Nº 832/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001709/2025-82 2. Interessado: NFE Power Brasil Participações S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas (SOG) e Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela NFEPower Brasil Participações S.A. à ANTAQ acerca …