Deliberação SOG 51-2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 51, DE 2 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …

Deliberação SOG 50-2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 50/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o  art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …

Ementa AC-220-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA INTERPOSTO POR CIDADÃO REFERENTE A PEDIDO DE INFORMAÇÃO. RECURSO À AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE O RECORRENTE FOI INFORMADO DO LOCAL E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO ACESSO SOLICITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD …

Ementa AC-219-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ABSORVIÇÃO DO OBJETO DA CAUTELAR POR JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE EXINTINÇÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 219-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e …

Ementa AC-218-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS REGRAS DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRERROGATIVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE DISCIPLINAR AS NORMAS DE OPERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS BERÇOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA CONTESTADA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 218-2025 …

Ementa AC-217-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CLÁUSULAS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS REGULATÓRIAS PARA REVISÃO DO PARÂMENTOS DAS CLÁUSULAS DE NÍVEIS DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 217-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e …

Ementa AC-216-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA. COBRANÇA IRREGULAR A TÍTULO DE GERENCIAMENTO DE RISCO (GRIS) DE USUÁRIOS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. LEGITIMIDADE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ PARA IMPOR OBRIGAÇÕES DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número …

Ementa AC-215-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DA OPERAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA APROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA VERIFICAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO NOVO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS APRESENTADO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS APROVADOS EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO. Data da Reunião: 24/03 a …

Ementa AC-214-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE USUÁRIO A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECONHECIDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número …

Ementa AC-213-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO PARA CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 213-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente …

Ementa AC-212-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO EM TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO E CARGA GERAL. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 212-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente …

Ementa AC-211-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. LINHA INTERESTADUAL COM ESCALAS INTERMUNICIPAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ANTAQ PARA A FISCALIZAÇÃO DAS LINHAS FLUVIAIS INTERESTADUAIS. ESCALAS INTERMUNICIPAIS NÃO INTEGRAM A OUTORGA INTERESTADUAL, SUJEITANDO-SE À COMPETÊNCIA ESTADUAL QUANTO À NECESSIDADE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO. ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA CONCOMITANTE ENTRE ANTAQ E AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS CONFORME A NATUREZA DO …