Ementa AC-534-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
EXTINÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES POR INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO.
Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 553
Número do acórdão: 534-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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