Ementa AC-551-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL DE CARGA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA SOLICITADA. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual.
Número do acórdão: 551-2023
Número da Reunião: 553
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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