Ementa AC-577-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA. MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS SÓLIDOS MINERAIS ENSACADOS EM BIG BAGS. IMPOSSIBILIDADE DA MOVIMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AO PERFIL DE CARGA E ÀS ATIVIDADES ESTABELECIDOS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO PORTUÁRIO, BEM COMO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E, POR CONSEQUÊNCIA, ÀS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DE NOVO PERFIL DE CARGA EM TERMINAIS ARRENDADOS DEVE SER PRECEDIDA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO JUNTO AO PODER CONCEDENTE.
Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 554
Número do acórdão: 577-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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