Ementa AC-580-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
ALTERAÇÃO NORMATIVA. APRIMORAMENTO TEXTUAL DAS NORMAS DE APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ABUSIVIDADES RELACIONADAS À COBRANÇA DE THC DE USUÁRIOS, POR PARTE DOS ARMADORES QUE ATRACAM EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRAS. APROVAÇÃO DE RESOLUÇÕES.
Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 554
Número do acórdão: 580-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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