Ementa AC-582-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS OPERACIONAIS PREVISTOS EM CONTRATO DE DE ARRENDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 554
Número do acórdão: 582-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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