Ementa AC-640-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO POR PERDA DO OBJETO. ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE QUE OS BENS ARROLADOS NOS AUTOS SÃO DE TITULARIDADE DO ESTADO, NÃO CABENDO A OBSERVÂNCIA DO RITO PRESCRITO NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 43/2021. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE PORTUÁRIA NÃO SE DESFAÇA DOS BENS ATÉ A SUA DEVIDA COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE.
Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 640-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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