Ementa AC-22-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
ANÁLISE ACERCA DO DIREITO DE TONELAGEM COM LASTRO EM CASCOS DE EMBARCAÇÕES EM CONSTRUÇÃO. ATESTO DE TONELAGEM COM LASTRO EM CASCOS DE EMBARCAÇÕES EM CONSTRUÇÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REGIME ESPECIAL BRASILEIRO – REB DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE O CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO VINCULADO AOS CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO AOS ESTALEIROS, DE MODO A NÃO HAVER DESCONTINUIDADE NA EXECUÇÃO DAS OBRAS, E AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROCESSO DE FINANCIAMENTO ADQUIRIDO PARA A CONSTRUÇÃO DAS EMBARCAÇÕES JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES.
Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 558
Número do acórdão: 22-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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