AC-75-2024
ACÓRDÃO Nº 75/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018167/2023-15
2. Interessado: Empresa Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul, Porto de Pelotas/RS
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Inclusão das tarifas de entrega de energia elétrica à embarcação ou consumidor na área do Porto e do fornecimento de crachá de acesso ao Porto, na Tabela VII – Diversos Padronizados do Porto de Pelotas/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a inclusão das tarifas de entrega de energia elétrica à embarcação ou consumidor na área do Porto e do fornecimento de crachá de acesso ao Porto, na Tabela VII – Diversos Padronizados do Porto de Pelotas/RS, da estrutura tarifária do Porto de Pelotas/RS;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para as providências cabíveis; e
5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 13.03.2024, seção I
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