EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, AUDITADOS DE FORMA INDEPENDENTE, PARA SOLICITAÇÃO DE OUTORGA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, COM RESTRIÇÃO DE POTÊNCIA, NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONHECIMENTO. NÃO EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 454-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. CESSÃO GRATUITA DE EDIFÍCIO EM ARRENDAMENTO PARA REALIZAR ATIVIDADE ACESSÓRIA E COMPLEMENTAR AO OBJETO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE QUE A ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM LABORATÓRIO EXTERNO DE ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS SE CARACTERIZA COMO ACESSÓRIA E COMPLEMENTAR AO OBJETO DO CONTRATO, NÃO SENDO CONSIDERADA COMO UM SUBARRENDAMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE NOS PREÇOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA. MERCADO CRÍTICO. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPC-A COMO TETO PARA O ESTABELECIMENTO DE REAJUSTE. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÕES NO SERVIÇO PRESTADO, A SEREM PROVIDENCIADAS QUANDO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE ELEVAÇÃO DE PREÇOS. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 456/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.018461/2022-46 2. Interessado: Pilot Boat Transportes Marítimos Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta que questiona a exigência da apresentação de Balanço Patrimonial e demais …
ACÓRDÃO Nº 454/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.004122/2023-63 2. Interessado: Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda. e Gemini Logística e Indústria Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 050/2014, que se pretende …
ACÓRDÃO Nº 453/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.003951/2023-29 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – Porto de Cabedelo 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta acerca da possibilidade da empresa Arrendatária Nordeste Logística II S.A. ceder, de forma gratuita, …
ACÓRDÃO Nº 452/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.000794/2023-08 2. Interessado: Dirceu de Oliveira Transportes (Empresa Brasileira de Navegação Oliveira Transportes Ltda.) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de reajuste de preços de serviços de transporte aquaviário na navegação …
ACÓRDÃO Nº 451/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.011097/2023-74 2. Interessado: Porto Ponta do Félix S.A., Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam das medidas proferidas em face do …