EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. NÃO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PREVISTO NO PLANO BÁSICO DE IMPLANTAÇÃO (PBI) VINCULADO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 713/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022453/2024-66 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta protocolada pela Brasil Terminal Portuário S.A. sobre a interpretação e cumprimento de cláusulas contratuais, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …
ACÓRDÃO Nº 712/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022228/2024-20 2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria D3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração em face da Deliberação-DG nº 87/2024-ANTAQ (SEI nº 2365306), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
ACÓRDÃO Nº 711/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019838/2024-46 2. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de isenção de tarifa para viaturas do DNIT na travessia no Porto da Ceasa em Manaus/AM …
ACÓRDÃO Nº 710/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018583/2024-02 2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (Embraport) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria D3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face do Despacho D1 2342823, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 708/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014390/2024-74 2. Interessado: Ultracargo Soluções Logísticas S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Ultracargo Soluções Logísticas S.A. em face do Acórdão nº 3 0 0 – 2 …
ACÓRDÃO Nº 706/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015551/2024-47 2. Interessado: Baker Hughes Energy Technology do Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta da empresa Baker Hughes (BH) Energy Technology do Brasil Ltda., solicitando informações referente …
ACÓRDÃO Nº 705/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010855/2024-18 2. Interessado: Navegantes Logística Portuária S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração (SEI nº 2247430) interposto pela empresa Navegantes Logística Portuária S.A. em …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA PROPOSTA TARIFÁRIA APRESENTADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 679-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FRETE EM RAZÃO DE REPROGRAMAÇÕES DE EMBARQUE OCASIONADAS PELA FALTA DE JANELAS NOS TERMINAIS DE CARGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA DENÚNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO CONCRETO E ELEMENTOS QUE O COMPROVEM. Data da Reunião: 29/10 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DÚVIDA INTERPRETATIVA QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DE ITEM DO CÓDIGO DE CONDUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO DO CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO DISPOSTO NO ITEM DO CÓDIGO DE CONDUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 673-2024 Diretores …