Deliberação SOG 45-2024
DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 13 DE MARÇO DE 2024
OS SUPERINTENDENTE DE OUTORGASDA AGÊNCIA NACIONALDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015491/2023-81, resolve:
Art.1º Expedir Termo de Autorização nº 2161-ANTAQ, em favor do empresário individual PAULO ANTONIO DOS SANTOS FILHO, inscrito no CNPJ sob o nº 36.551.751/0001-43, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de na navegação de apoio portuário, operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3ºEsta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU de 14.03.2024, seção I
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