Deliberação SOG 44-2024
DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001792/2024-17, Resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 580-ANTAQ, de 3 de agosto de 2010, de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO RONDON LTDA, inscrita no CNPJ nº 84.615.616/0001-67, passando a vigorar na forma e condições fixa da sem seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU de 14.03.2024, seção I
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