Ementa AC-81-2024

Ementa AC-81-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

DENÚNCIA COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE SUPOSTOS VALORES INDEVIDOS DE SOBRE-ESTADIA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE QUALQUER MEDIDA DISCRIMINATÓRIA EM FACE DA REQUERENTE E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR.

Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 560
Número do acórdão: 81-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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