Ementa AC-114-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AUTORIDADE PORTUÁRIA FORA DO PORTO ORGANIZADO. MONITORAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA RECUPERAR VALORES INDEVIDAMENTE RESSARCIDOS. NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA PELA AUTORIDADE PORTUTÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APRESENTADA NOVA PROPOSTA DE RECUPERAÇÃO DO DÉBITO, INDICANDO PLANO DE AÇÃO, PRAZO DE CUMPRIMENTO E AGENTES RESPONSÁVEIS.
Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 560
Número do acórdão: 114-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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