Ementa AC-197-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO EXCEPCIONAL DE AFRETAMENTO POR TEMPO DE NAVIO ESTRANGEIRO. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 562
Número do acórdão: 197-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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