Ementa AC-280-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA INTERNA. ANÁLISE INTERPRETATIVA DOS ARTIGOS 5º E 9º DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 92, DE 2022. AVOCAÇÃO PARA AS DECISÕES DE APROVAÇÃO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE A ANTAQ E O ADMINISTRADO. DELEGAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CASOS ESPECÍFICOS AUTORIZADOS PELO COLEGIADO. ANÁLISE PRÉVIA DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO A ANTAQ.
Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 564
Número do acórdão: 280-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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