Ementa AC-307-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. CONDUTA IRREGULAR DA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DA NAVEGAÇÃO, POR TER DEIXADO DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA DA MARINHA DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO PELA AUTUADA DE PENALIDADE IMPOSTA PELA AGÊNCIA. EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO.
Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 565
Número do acórdão: 307-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário