Ementa AC-320-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO TAC. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA. NECESSIDADE DE TEMPO ADICIONAL PARA TRAMITAÇÃO. PROVIMENTO DE FORMA RETROATIVA AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO TAC. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO DO TAC. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 565
Número do acórdão: 320-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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