Ementa AC-370-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, NA MODALIDADE DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS (ETC). INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO, VISANDO À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO.
Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 566
Número do acórdão: 370-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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