Ementa AC-374-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. INVESTIMENTOS CONCLUÍDOS NA FORMA DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFORMIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELA ARRENDATÁRIA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS INVESTIMENTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONTRATO EQUILIBRADO.
Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 566
Número do acórdão: 374-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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