AC-400-2024
ACÓRDÃO Nº 400/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012036/2023-24
2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para incorporação dos recursos do fundo de depreciação do Porto de São Francisco do Sul,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Plano de Aplicação de Recursos nº 01/2023 (SEI nº 2076618), apresentado pela SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., autorizando a movimentação do Fundo de Depreciação do Porto para aquisição de cinco veículos;
5.2. determinar que a SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. encaminhe à Gerência Regional de Florianópolis – GREFL a incorporação dos cinco veículos ao patrimônio do Porto, nos termos do artigo 12, inciso II e §1º, da Resolução-ANTAQ nº 43/2021; e
5.3. cientificar a interessada e a Gerência Regional de Florianópolis – GREFL acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 02.07.2024, seção I
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