Ementa AC-439-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS SÓLIDOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. POSSIBILIDADE DE A ARRENDATÁRIA APRESENTAR À ANTAQ PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO, CASO EXISTAM FATOS GERADORES DE DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DE FORMA A NEUTRALIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS.
Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 568
Número do acórdão: 439-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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