Ementa AC-483-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE OUTORGA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ATESTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 569
Número do acórdão: 483-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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