Ementa AC-548-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO VISANDO À EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS NA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO, PARA A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL CONTEINERIZADA. RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COM OS REQUISITOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AJUSTES NA MINUTA DE CONTRATO APRESENTADA E DE READEQUAÇÃO DE DOCUMENTO DISPONÍVEL NO PORTAL ELETRÔNICO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA, DE FORMA A DELINEAR CLARAMENTE TODAS AS POSSIBILIDADES DE EXPLORAÇÃO DAS ÁREAS PERMITIDAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO (PDZ).
Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 571
Número do acórdão: 548-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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