Ementa AC-551-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO E DESINCORPORAÇÃO DE BENS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO PORTO. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÕES À REQUERENTE.
Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 571
Número do acórdão: 551-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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