AC-571-2024
ACÓRDÃO Nº 571-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003131/2024-18
2. Interessado: Porto Organizado do Rio Grande/RS, administrado pela Portos RS
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Projeto de Reajuste Tarifário do Porto Organizado do Rio Grande/RS, administrado pela Portos RS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, apresentado mediante a Petição PRES 057- 2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido formulado pela Portos RS, referente ao projeto de reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado do Rio Grande/RS, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. aprovar o pedido de reajuste em tela, o qual será homologado nos termos da minuta de Deliberação-DG GRP (SEI nº 2207764), após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão;
5.3. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério dos Portos e Aeroportos, nos termos do OfícioMINUTA GRP (SEI nº 2207767) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2207766), respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos deste documento; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 25.09.2024, seção I
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