Ementa AC-566-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA REGULATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE INVESTIMENTOS IMEDIATOS A SEREM ABRANGIDOS PELA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS A TÍTULO DE VALOR DE ARRENDAMENTO. NO CASO, PACTUAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS. APROVAÇÃO DA INCLUSÃO.
Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 572
Número do acórdão: 566-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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