Ementa AC-572-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. DESCONTO TARIFÁRIO A SER APLICADO A EMBARCAÇÕES DESTINADAS A TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE DESCONTO TARIFÁRIO A TUP. CRIAÇÃO DE RUBRICA ESPECÍFICA PARA EMBARCAÇÕES DESTINADAS AO TUP. SUJEIÇÃO À COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR ATUALMENTE PRATICADO PELA UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, COMO POR EXEMPLO A ÁREA DE FUNDEIO.
Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 572
Número do acórdão: 572-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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