Ementa AC-584-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
AGENDA REGULATÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA NORMA QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA ANTAQ. APRIMORAMENTO DA PROPOSTA NORMATIVA. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 572
Número do acórdão: 584-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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