Ementa AC-589-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELA DIRETORIA DA ANTAQ À SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS PARA APURAÇÃO DO VALOR PRESENTE LÍQUIDO RELATIVO AO INVESTIMENTO REALIZADO POR EMPRESA ARRENDATÁRIA DE PORTO ORGANIZADO PARA FINS DE ATENDIMENTO À DEMANDA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, QUE IMPÔS A DESTINAÇÃO DE UM ESPAÇO PARA ABRIGAR SEUES SERVIDORES. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OCASIONADO NO ÂMBITO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM FUNÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA ARRENDATÁRIA.
Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 572
Número do acórdão: 589-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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