AC-593-2024
ACÓRDÃO Nº 593/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005942/2024-53
2. Interessado: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística – Logística Brasil
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Petição interposta pela Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística (Logística Brasil),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da Petição interposta pela Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística (Logística Brasil); para, no mérito:
5.1.1. declarar que as ações desta Agência Reguladora voltadas à realização dos ajustes necessários nos procedimentos de circularização e afretamento com base no novo ordenamento setorial introduzido com a edição da Lei nº 14.301/2022 estão sendo conduzidas no âmbito de processos próprios, os quais deverão percorrer as etapas de consulta e audiência pública, oportunidade em que todos os interessados poderão se manifestar;
5.1.2. negar provimento aos demais pedidos de (i) arquivamento de processos que visem a questionar a base de outorga da empresa Posidonia Shipping & Trading; e (ii) para que seja novamente apurada a suposta atuação irregular de empresas estrangeiras na cabotagem brasileira; e
5.1.3. declarar que caso a Associação queira apresentar documentos e/ou outros elementos capazes de ensejar a reabertura de processos já arquivados nesta Agência Reguladora, que o faça da forma correta, em processo próprio e específico para esse fim;
5.2. cientificar a Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística (Logística Brasil) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 08.10.2024, seção I
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