Ementa AC-629-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE REAJUSTE E ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. INCLUSÃO DE MODALIDADES TARIFÁRIAS E REGRAS DE APLICAÇÃO, COM AUSÊNCIA DE IMPACTOS SIGNIFICATIVOS NA RECEITA TARIFÁRIA TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA OU NA DISTRIBUIÇÃO DE CUSTOS ENTRE OS USUÁRIOS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE.
Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 574
Número do acórdão: 629-2024
Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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