Ementa AC-677-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
JULGAMENTO DE MÉRITO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO DE ÁREA REEFER DE TERMINAL PORTUÁRIO. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA À AUTORIDADE PORTUÁRIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO, PERMANCENDO INALTERADOS OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO PROCESSO. CONVERSÃO DA TUTELAR PROVISÓRIA, DE NATUREZA CAUTELAR, EM PROVIMENTO DEFINITIVO.
Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 575
Número do acórdão: 677-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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