Ementa AC-679-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA PROPOSTA TARIFÁRIA APRESENTADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 575
Número do acórdão: 679-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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