Ementa AC-687-2024

Ementa AC-687-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

ANÁLISE DE TERMO ADITIVO A CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ALTERAÇÕES PROVENIENTES DA  CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRANSIÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE PORTUÁRIA FIRMAR SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO CASO NÃO SEJAM MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DA ÁREA CONFORME APROVADO PELA ANTAQ. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA FIRMAR NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.

Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 575
Número do acórdão: 687-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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