Ementa AC-723-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ACERCA DO ESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DEVIDA POR EMBARCAÇÕES DESTINADAS A TERMINAL DE USO PRIVADO LINDEIRO AO PORTO PÚBLICO, EM SEDE DE INCIDÊNCIA DE TABELA TARIFÁRIA DO PORTO ORGANIZADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, EIS QUE INCONSISTENTES AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 577
Número do acórdão: 723-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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