Ementa AC-728-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
NAVEGAÇÃO INTERNACIONAL DE TRAVESSIA. PROCESSO SANCIONADOR. EXTINÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO POR CASSAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO.
Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 577
Número do acórdão: 728-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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