Ementa AC-730-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES AO CÁLCULO E REAJUSTE DOS VALORES DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC) ADOTADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. PREVALÊNCIA DA MENOR MOVIMENTAÇÃO REALIZADA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR, DESDE QUE ESTE VALOR SUPERE A MMC DO PERÍODO ANTERIOR, CONFORME CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 577
Número do acórdão: 730-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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