AC-759-2024
ACÓRDÃO Nº 759-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000567/2012-11
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão da Resolução-ANTAQ nº 2.650/2012,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a proposta de alteração da Resolução-ANTAQ nº 2.650/2012, que institui o Índice de Desempenho Ambiental (IDA) como instrumento da ANTAQ para acompanhamento e avaliação da gestão ambiental de portos públicos e instalações portuárias, nos termos da Resolução-MINUTA AST-D1 (SEI nº 2341924);
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) a publicação da nova norma no Diário Oficial da União;
5.3. dar por cumprido o Tema 3.11 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2022/2024 e o Projeto PJ07 da Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária da Antaq, Biênio 2023/2024 (SEI nº 1895961);
5.4. determinar à Superintendência de ESG e Inovação (SESGI) a elaboração de minuta de portaria para o estabelecimento dos critérios de seleção das instalações portuárias privadas sujeitas à avaliação do Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e posterior submissão à aprovação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ; e
5.5. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca da decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.12.2024, seção I
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