Ementa AC-3-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA ACERCA DA APLICAÇÃO DA INFRAMAR EM OPERAÇÕES SUCESSIVAS NOS PORTOS ORGANIZADOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE O DESCONTO ESTABELECIDO NO ITEM 6 DA TABELA TARIFÁRIA DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E DE ANTONINA, TABELA I – INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO, DEVE SER APLICADO APENAS NAS TARIFAS DO PORTO DE ANTONINA, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA OS VALORES DAS TARIFAS DO PORTO DE PARANAGUÁ.
Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 579
Número do acórdão: 3-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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