Ementa AC-16-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA PROMOVIDA POR AGENTE MARÍTIMO, EM VIRTUDE DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E DE “PERIGO NA DEMORA”. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DA ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO.
Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 579
Número do acórdão: 16-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário