Ementa AC-83-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONSTANTE EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. APURAÇÃO, DE OFÍCIO, SOBRE POSSÍVEIS PRÁTICAS ILEGAIS DE COBRANÇAS POR SERVIÇOS PORTUÁRIOS. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 580
Número do acórdão: 83-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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