Ementa AC-124-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS. APROVAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, COMO ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO TIPIFICADA PELO INCISO XXXVIII, DO ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº 3.274/2014-ANTAQ.
Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 581
Número do acórdão: 124-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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