Ementa AC-172-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA DO PODER CONCEDENTE. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA AGÊNCIA. RECOMENDAÇÃO DE QUE SEJA ELIMINADA DAS MINUTAS DE CONVÊNIOS DE DELEGAÇÃO A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS A PARTIR DA EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA PARA PAGAMENTO DE MULTAS. RECOMENDAÇÃO DE ESTABELECER MECANISMO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM CASOS MAIS GRAVES. DETERMINAÇÃO PARA QUE NÃO SEJAM COMPUTADOS OS VALORES GASTOS COM PAGAMENTOS DE MULTAS NOS PROCESSOS DE REVISÃO TARIFÁRIA DE PORTOS ORGANIZADOS.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 172-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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