Ementa AC-180-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS QUE TRATAM DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM FACE DE TERMINAIS PORTUÁRIOS. QUESTIONAMENTOS QUANTO A APLICABILIDADE RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112/2024. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO EM RAZÃO DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS, EM VISTA DA CONSIDERAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES À RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112/2024 PELA AGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS PREVISÕES NORMATIVAS ANTERIORES À MATRIZ DE RISCOS INTRODUZIDA POR MEIO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112/2024. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS SANCIONADORES EM FACE DE TERMINAIS PORTUÁRIOS, COM PREVENÇÃO DA DIRETORIA D1 PARA A RELATORIA.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 180-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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